Estatuto da Segurança Privada: mudanças e serviços autorizados

Acredita-se que o Estatuto da Segurança Privada seja aprovado pelo Senado até o final do primeiro trimestre deste ano. Este projeto de Lei visa estabelecer atualizações na Lei n° 7.102/83 que registra os critérios de segurança privada no Brasil. Nesta medida, o Estatuto promete reduzir o índice de clandestinidade na área da segurança eletrônica e interromper processos irregulares no setor de vigilância.

Preparamos este artigo para que você possa conhecer as mudanças e serviços autorizados neste novo regulamento!

Por que o Estatuto da Segurança Privada ainda não foi aprovado?

O Estatuto da Segurança Privada está há mais de uma década em tramitação no Congresso Nacional e há mais de dois anos no Senado. O projeto era para ter entrado em votação em 2020. Contudo, a pandemia do coronavírus paralisou as atividades do Senado. Em 2021, o Estatuto está previsto para ser aprovado até o final o primeiro trimestre.

Quais são as mudanças provocadas pelo Estatuto?

O Estatuto da Segurança Privada estabelece a Polícia Federal como órgão controlador e fiscalizador de toda atividade de segurança privada no Brasil. Além dessa, outras mudanças provocadas pelo Estatuto da Segurança Privada são:

• aumento dos serviços para segurança privada e pública;
• formalização do monitoramento de sistemas eletrônicos na segurança como atividade de segurança privada;
• criação de novos cargos e profissões na estrutura da segurança privada;
• habilitação de serviços de segurança privada prestados por empresas especializadas.

Serviços autorizados pelo Estatuto da Segurança Privada

1. vigilância patrimonial;
2. segurança em eventos realizados em espaços abertos ao público;
3. segurança em unidades de conservação;
4. segurança nos transportes;
5. monitoramento por softwares de segurança;
6. escolta de bens e valores;
7. segurança pessoal;
8. projeto de aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área de segurança privada;
9. gerenciamento de risco nas ações de transporte de valores, bens e numerário;
10. transporte de valores, bens e numerário;
11. controle de acesso em portos e aeroportos;
12. segurança perimetral de guaritas em unidades prisionais.

O Grupo Proseg, de acordo com o Estatuto da Segurança Privada, é considerado um dos prestadores de serviço tendo em vista que nossas soluções são voltadas para a proteção de pessoas, eventos, empresas e patrimônios. Contamos com profissionais especializados no ramo de segurança. Entre em contato conosco para obter mais informações!